A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência…

Question

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Também é correto afirmar que

Accepted Answer

a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica.

Answer

nova lei processual que suprime recursos não pode ser aplicada no processo que julga fato que lhe é anterior.

Answer

os princípios gerais do direito são aplicados ao processo penal, mas apenas em benefício do acusado.

Answer

quanto ao procedimento, o CPP tem primazia em relação a normas processuais estabelecidas em leis especiais.

Answer

não se admite aplicação subsidiária do CPC no curso de processo penal.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento