O princípio do favor rei (ou favor libertatis) projeta-se em diversos dispositivos do processo penal.…

Question

O princípio do favor rei (ou favor libertatis) projeta-se em diversos dispositivos do processo penal. Assinale a alternativa que NÃO constitui manifestação adequada desse princípio.

Accepted Answer

A possibilidade de o tribunal agravar a pena em recurso exclusivo da acusação que vise tão somente à correção de erro material.

Answer

A absolvição do réu quando não houver prova suficiente para a condenação.

Answer

A possibilidade de revisão criminal apenas em favor do condenado, sendo vedada a revisão pro societate.

Answer

A interpretação restritiva das normas que limitam a liberdade do acusado.

Answer

A vedação da reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa.

Questão de Direito Processual PenalPrincípios e Aplicação da Lei Processual Penal

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