Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

Descumpridos os termos do acordo de não persecução penal, o oferecimento da denúncia dependerá da rescisão do negócio jurídico, sendo indispensável a prévia manifestação do investigado.

Answer

O acordo de não persecução penal é admitido para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha sido proferida sentença penal condenatória.

Answer

Por se tratar de direito público subjetivo do
investigado, a recusa do Ministério Público
em ofertar o acordo de não persecução
penal poderá ser suprida pelo juiz, que fixará
suas condições uma vez atendidos os
requisitos para a concessão.

Answer

Não se admite a celebração do acordo de
não persecução penal no crime de injúria
cometido contra mulher no contexto de
violência doméstica e familiar. Por outro
lado, se a injúria for proferida contra o
homem durante uma desavença doméstica,
será cabível o acordo.

Answer

Em razão do princípio da paridade, o acordo
de não persecução penal poderá ser
oferecido pelo querelante, devendo o
Ministério Público fiscalizar o cumprimento
de seus requisitos e condições.

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