Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- AGU
- Ano:
- 2013
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q352902
Julgue os itens seguintes, acerca da prescrição, da reabilitação e da imputabilidade.
Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
Mesmo que ocorra a prescrição da pretensão executória, a sentença condenatória poderá ser executada no juízo cível para efeito de reparação do dano.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.