Questão de Direito Processual PenalLegislação Processual Penal Especial

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2019
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1153998

Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal, não houver a composição dos danos civis,

Aserá encaminhado ao Ministério Público o termo circunstanciado.Bserá aplicada imediatamente pena restritiva de direitos.Co procedimento será enviado a uma das varas criminais.Do ofendido poderá exercer o direito de representação verbal.Eo autor perderá o direito à redução da pena de multa, se houver.

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Gabarito: Alternativa D.

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