O delegado representou pela interceptação de comunicações telemáticas (mensagens trocadas por aplicativo) de…

Question

O delegado representou pela interceptação de comunicações telemáticas (mensagens trocadas por aplicativo) de investigado por integrar facção criminosa. Discute-se a abrangência da Lei 9.296/1996 e a forma de execução da medida. Assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O disposto na Lei 9.296/1996 aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, devendo a diligência ser conduzida sob segredo de justiça e transcrita quando resultar em gravação.

Answer

A Lei 9.296/1996 não alcança o fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática, restringindo-se às ligações telefônicas por voz.

Answer

A interceptação telemática só é admitida mediante autorização do Ministério Público, dispensada a intervenção do Poder Judiciário.

Answer

A medida sobre comunicações telemáticas pode ser deferida de ofício pelo juiz, na fase de investigação, independentemente de representação ou requerimento.

Answer

A interceptação telemática prescinde de procedimento autônomo e sigiloso, podendo seus autos correr apensos ao inquérito sem qualquer restrição de acesso.

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