Um contrato de concessão de serviço público possui cláusulas que preveem: I outras fontes de receita além da…

Question

Um contrato de concessão de serviço público possui
cláusulas que preveem:

I outras fontes de receita além da cobrança de tarifas;

II possibilidade de alteração unilateral das condições contratuais
por parte da administração, sem que isso implique reajuste da
tarifa;

III tarifas distintas para diferentes categorias de usuários,
conforme critérios do instrumento convocatório;

IV obrigação de a concessionária responder por prejuízos
causados a usuários, a despeito de fiscalização prévia do
concedente;

V proibição de subconcessão do objeto do contrato.

Acerca dessa situação hipotética e do que dispõe a Lei de
Concessões e Permissões (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção
correta.

Accepted Answer

É, em princípio, válida cláusula que obrigue concessionária a responder por prejuízos causados a usuários, independentemente de fiscalização prévia do órgão concedente.

Answer

A cláusula sobre possibilidade de fontes alternativas de receita é nula, por contrariar a lei.

Answer

É válida cláusula que autorize alteração unilateral do contrato
por parte da administração, em qualquer caso, sem reajuste da
tarifa, por se tratar de um dos chamados poderes exorbitantes
da administração pública nos contratos administrativos.

Answer

Em virtude dos princípios de modicidade e isonomia, não pode haver tarifas distintas em concessão de serviço público.

Answer

A lei em apreço é taxativa quanto à proibição da subconcessão de serviço público.

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