Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir.
A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva
da execução do contrato, desde que regularmente comprovada,
possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito
da administração.
Gabarito: CERTO.
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