Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CAU-MG
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3502226
Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços
incidente sobre operações contratadas pela administração
pública direta, por autarquias e por fundações públicas,
incluídas suas importações, será integralmente destinado ao
ente federativo contratante, mediante redução a zero das
alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais
entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao
ente contratante.
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Gabarito: CERTO.