De acordo com previsão da Constituição da República em matéria orçamentária, depende de lei complementar

Question

Accepted Answer

o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

Answer

a fixação de metas e prioridades anuais da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Answer

a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública.

Answer

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Questão de Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira

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