A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de…

Question

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e suas alterações, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

As decisões definitivas do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) possui efeitos “ex tunc”, ou seja, em regra, a ADI terá efeitos retroativos, podendo haver a modulação dos efeitos da decisão.

Answer

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pode ser proposta por cidadão, desde que tenha interesse legítimo na declaração de inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais.

Answer

O controle concentrado de constitucionalidade é exercido por todos os órgãos judiciários, que podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo em um caso concreto.

Answer

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma ferramenta destinada a questionar a constitucionalidade de normas infraconstitucionais que violam preceitos fundamentais da Constituição, sendo de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça.

Answer

Um Deputado ou um Senador, individualmente, podem ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), assim como as Mesas da Câmara ou do Senado.

Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

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