Questão de Direito AdministrativoNormas legais que regem o processo administrativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Órgão:: STM_25
Ano:: 2025
Modalidade:: Certo ou Errado
Código:: CEBR-STM-25-072-STM-CG5-01-Q021

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes.

A legislação permite que o pronunciamento decisório da administração pública seja fundamentado com base em mera declaração de concordância com fundamentos constantes de parecer técnico e informações administrativas juntadas aos autos.

CCERTOEERRADO

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Gabarito: CERTO.

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