Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de…

Question

Consoante ao § 6º do Art. 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,

Accepted Answer

assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Answer

ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.

Answer

desde que não respeitado o prazo de duração do contrato e as demais cláusulas contratuais”.

Answer

pois a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta”.

Answer

compreendido que a não observância do disposto no contrato implicará nulidade do ato”.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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