No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale
a opção correta.

Question

No que se refere à intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Para o STJ, na hipótese de imóvel improdutivo ser objeto de
desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, serão devidos juros compensatórios ao expropriado
pela imissão provisória e antecipada na posse do bem.

Answer

De acordo com o STJ, urgência em imissão provisória de posse não justifica o deferimento da referida imissão sem a avaliação prévia ou a indenização integral.

Answer

Para o STF, é constitucional lei estadual que permita à
administração pública utilizar, em determinados serviços,
veículos particulares apreendidos, criando-se uma hipótese
similar à requisição administrativa.

Answer

Para o STF, no processo administrativo de tombamento,
deve-se observar o rito procedimental previsto na lei de
processo administrativo federal, que impõe a realização prévia
de audiências e consultas públicas.

Answer

Para o STF, restrição ao direito de construir advinda de
limitação administrativa resulta, para o proprietário, direito a
indenização, ainda que a restrição seja preexistente à aquisição
da propriedade e seja de conhecimento do proprietário.

Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade

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