Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2377139
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: Alternativa C.