À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do
entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de
injunção é cabível para

Question

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o mandado de injunção é cabível para

Accepted Answer

questionar omissão estatal em legislar que impeça o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais.

Answer

questionar a insuficiência da regulamentação editada sobre norma constitucional de eficácia limitada.

Answer

tratar da eficácia ou aplicação de legislação existente sobre norma constitucional de eficácia limitada.

Answer

alterar lei existente, mesmo sem obrigação constitucional de legislar.

Answer

suprir omissão legislativa decorrente de comando previsto em norma infraconstitucional de eficácia limitada, cuja aplicação seja inviabilizada.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais