Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento

Incumbe ao setor privado fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas.

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação universitária para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário. 

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

As crianças e os adolescentes terão privilégios de atendimento no SUS devido à sua especificidade.

A visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde é permitida apenas ao adolescente maior de 15 anos.