Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Política de Atendimento
- Banca:
- FURB
- Órgão:
- Prefeitura de Biguaçu - SC
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3575979
adolescente far-se-á através de um conjunto articulado
de ações governamentais e não-governamentais, da
União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Sobre o tema, o Estatuto da Criança e do Adolescente
assim dispõe:
I.A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos
direitos da criança e do adolescente é uma das linhas de
ação da política de atendimento dos direitos da criança e
do adolescente. II.Não se enquadra em uma das linhas de ação da
política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente o serviço de identificação e localização de
pais, responsável, crianças e adolescentes
desaparecidos. III.A municipalização do atendimento compõe uma das
diretrizes da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente. IV.As entidades de atendimento são responsáveis pela
manutenção das próprias unidades, assim como pelo
planejamento e execução de programas de proteção e
sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes,
com exceção daqueles em regime de internação.
É correto o que se afirma em:

