A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito…

Question

A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção do meio ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

Os Municípios são responsáveis pelo licenciamento ambiental de atividades de impacto local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

Answer

Compete exclusivamente à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, independentemente do âmbito do impacto.

Answer

Os Estados não possuem competência para promover o licenciamento ambiental, atuando apenas de forma supletiva.

Answer

A atuação administrativa dos entes federativos ocorre de forma concorrente e desordenada, não havendo previsão de cooperação entre eles.

Answer

O Município não possui competência para exercer controle e fiscalização ambiental sobre atividades potencialmente poluidoras.

Questão de Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Mais questões de Direito Ambiental

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento