Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Prefeitura de Andradina - SP
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3624737
No que se refere à sentença penal condenatória e a seus efeitos, nos termos da legislação processual penal e da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, julgue o item subsequente.
Mesmo após a prolação da sentença penal condenatória, a
prisão preventiva só pode ser imposta ou mantida se houver
fundamentação autônoma e contemporânea à nova fase
processual, sendo vedada a simples remissão a fundamentos
anteriores.
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Gabarito: CERTO.