Julgue o item a seguir, referente às autarquias e ao controle legislativo da administração pública.
A criação de autarquias deve decorrer de lei ordinária, que
pode ser de iniciativa do presidente da República, do
procurador-geral da República ou do presidente do Supremo
Tribunal Federal.
Gabarito: ERRADO.
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,…
FUNDATEC · 2024
Considerando os conceitos normativos vigentes para a organização administrativa, analise a seguinte assertiva: “o serviço autônomo, criado por lei,…
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A Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016) estabelece regras específicas para
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