A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da…

Question

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a entidade federal responsável pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituindo normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Segundo as referidas normas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Essas normas deverão estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação de serviços.

Answer

A ANA não pode estabelecer critérios de contabilidade regulatória.

Answer

Não é de competência da ANA a criação de sistemas de avaliação do cumprimento de ampliação dos serviços públicos de saneamento básico.

Answer

A ANA só pode supervisionar as metas de substituição do sistema unitário pelo sistema de separação absoluta de tratamento de efluentes.

Answer

Definir regras de regulação tarifária nos serviços públicos de saneamento básico é competência exclusiva do ICMBio.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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