O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação…

Question

O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção correta.

Accepted Answer

O STF possui súmula vinculante afirmando que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

Answer

O STF declarou constitucional tal taxa, ainda que seu fato gerador tenha caráter inespecífico e indivisível.

Answer

Essa taxa será inconstitucional apenas se cobrada em relação a imóvel lindeiro em vias ou logradouros públicos que não possuam iluminação pública efetiva.

Answer

Essa taxa é devida apenas em relação ao uso individualizado e efetivo dos serviços de iluminação pública.

Answer

Não há inconstitucionalidade nessa previsão, de acordo com o STF, pois a taxa não é cobrada pelo município, mas pela companhia estadual de energia elétrica.

Questão de Direito TributárioTaxa de Iluminação Pública

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