Em ação penal exclusivamente privada por crime contra a honra, o querelante, conhecendo a participação de…

Question

Em ação penal exclusivamente privada por crime contra a honra, o querelante, conhecendo a participação de três ofensores, oferece queixa-crime contra apenas um deles, deixando voluntariamente de incluir os demais. O querelado incluído alega ofensa a princípio próprio dessa espécie de ação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime a todos se estenderá, por força do princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

Answer

Vigora o princípio da divisibilidade, podendo o querelante escolher livremente contra qual dos ofensores deseja prosseguir, sem qualquer repercussão sobre os demais.

Answer

O Ministério Público deve aditar a queixa para incluir os coautores omitidos, convertendo a ação privada em pública incondicionada.

Answer

A omissão de um dos coautores acarreta a imediata extinção da punibilidade apenas quanto ao querelado efetivamente incluído na queixa.

Answer

A indivisibilidade obriga o juiz a rejeitar de plano a queixa, sem oportunizar ao querelante qualquer manifestação sobre os demais ofensores.

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