Gabarito: ERRADO.
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo para a resposta é de até 20…
SELECON · 2026
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Encerrada a…
Quadrix · 2024
A Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, instrui, sobre o processo…
Instituto Avaliar · 2024
Julgue o item subsequente, relativos ao processo administrativo. Diante do indeferimento da alegação de suspeição de autoridade ou servidor que tenha…
CESPE / CEBRASPE · CNMP · 2023
Em relação ao processo administrativo e ao regime jurídico dos servidores da administração pública federal, julgue os seguintes itens. O processo…
CESPE / CEBRASPE · MI · 2013
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