Para garantir a reparação do dano e o pagamento das despesas processuais, o ofendido requer a constrição de…

Question

Para garantir a reparação do dano e o pagamento das despesas processuais, o ofendido requer a constrição de imóvel de propriedade lícita do acusado. Sobre a especialização da hipoteca legal sobre imóveis do indiciado (arts. 134 e 135 do CPP), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja certeza da infração e indícios suficientes da autoria, devendo o requerimento indicar e estimar o valor da responsabilidade civil e designar os imóveis sobre os quais deva recair.

Answer

A hipoteca legal recai sobre bens de origem ilícita do acusado e independe de qualquer estimativa de valor, alcançando todo o patrimônio existente.

Answer

A especialização da hipoteca legal somente pode ser requerida pelo Ministério Público, vedada a iniciativa do ofendido, ainda que haja interesse da Fazenda Pública.

Answer

A especialização da hipoteca legal pressupõe sentença penal condenatória transitada em julgado, não se admitindo no curso da instrução criminal.

Answer

A hipoteca legal, por incidir sobre patrimônio lícito, não pode jamais ser substituída por caução, devendo a constrição permanecer até o final do processo.

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