Questão de Direito AdministrativoBens Públicos
- Banca:
- Fundação CETAP
- Ano:
- 2026
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3824885
Texto associado O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
O uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso, ou quando houver interesse público devidamente justificado. Segundo o parágrafo segundo do art. 119, a concessão administrativa de bens públicos, de uso comum somente será outorgada mediante: Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver a questão.
(Prefeitura Municipal de Viseu)
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa D.