A medida cautelar em ADI é instrumento processual de urgência destinado a suspender provisoriamente a…

Question

A medida cautelar em ADI é instrumento processual de urgência destinado a suspender provisoriamente a eficácia da norma impugnada até o julgamento de mérito. Está regulada nos arts. 10 a 12 da Lei nº 9.868/99. Sobre a medida cautelar em ADI, é correto afirmar que:

Accepted Answer

a medida cautelar em ADI exige, salvo no período de recesso, decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

Answer

a medida cautelar em ADI somente pode ser concedida após o trânsito em julgado da decisão de mérito, jamais antes.

Answer

a concessão de medida cautelar em ADI depende sempre de unanimidade dos ministros do STF, em razão da gravidade da suspensão de uma lei.

Answer

a medida cautelar em ADI possui efeitos sempre ex tunc, retroagindo desde a edição da norma impugnada.

Answer

uma vez deferida medida cautelar, a tramitação posterior da ADI é dispensável, equiparando-se a cautelar ao mérito.

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