Questão de Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Outros temas de Código Florestal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3530717
Foi concedida licença ambiental para a construção de
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.
determinada obra em área com vegetação nativa de restinga. No
decorrer da obra, um popular questionou a administração pública
sobre a legalidade da licença. A construtora, diante do Poder
Judiciário, alegou fato consumado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item com
base na legislação ambiental e na jurisprudência dos tribunais
superiores.
De acordo com a jurisprudência do STJ, seria cabível a
aplicação da teoria do fato consumado ao caso apenas se a
construção já estivesse consolidada.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.