As competências privativas do Presidente da República, elencadas na Constituição Federal,

Question

Accepted Answer

admitem delegação, por ato presidencial, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

Answer

são indelegáveis, caracterizando a sua delegação crime de responsabilidade.

Answer

admitem delegação aos Ministros de Estado, por meio de lei de iniciativa presidencial.

Answer

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de concessão de indulto e decretação de intervenção federal.

Answer

admitem delegação em algumas hipóteses, como nos casos de provimento de cargos públicos e concessão de condecorações e distinções honoríficas.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Executivo