Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

Considere a assertiva: No DPM, o regime das medidas de segurança quanto à lei aplicável no tempo é idêntico ao previsto no Código Penal comum,…

CFP · PMAL · 2026

Julgue: No DPM, a lei intermediária mais benéfica pode ser aplicada ao réu, mesmo que não estivesse em vigor no momento do fato nem no momento do…

CFP · PMAL · 2026

A alínea "d" do art. 9º, II, do CPM aplica-se exclusivamente a militares das Forças Armadas, não abrangendo policiais militares ou bombeiros…

CFP · PMAL · 2026

O civil que pratica depredação de monumento militar em praça pública comete crime contra patrimônio sob administração militar, enquadrado no art. 9º,…

CFP · PMAL · 2026

A expressão "ordem administrativa militar" na alínea "e" do art. 9º, II, refere-se ao regular funcionamento das instituições militares, incluindo…