Questão de Direito Penal MilitarAplicação da Lei Penal Militar

O civil que pratica depredação de monumento militar em praça pública comete crime contra patrimônio sob administração militar, enquadrado no art. 9º,…

CFP · PMAL · 2026

A expressão "ordem administrativa militar" na alínea "e" do art. 9º, II, refere-se ao regular funcionamento das instituições militares, incluindo…

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Considere a seguinte assertiva: O princípio da legalidade aplica-se às penas privativas de liberdade previstas no CPM, mas não se estende às medidas…

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Julgue: No CPM, a extraterritorialidade destina-se exclusivamente a proteger militares brasileiros no exterior, não abrangendo crimes contra o…

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Considere a seguinte situação hipotética: Lei nova altera o CPM, reduzindo a pena máxima de determinado crime militar de 6 para 4 anos, mas…