Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1107841
Segundo o que prevê o Art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: