Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.
O anexo de metas fiscais, que integra a lei de diretrizes
orçamentárias, deve conter metas anuais para resultados
primário e nominal, bem como limites para a dívida pública.
Gabarito: CERTO.
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir sobre possíveis incentivos e benefícios…
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