Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir sobre possíveis incentivos e benefícios que decorram de renúncia de receita.

I. A renúncia de receita compreende, dentre outros

benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a anistia e a remissão de tributos ou contribuições. II. A renúncia de receita compreende, dentre outros

benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a redefinição e a concessão de isenção em caráter geral de tributos ou contribuições. III. A renúncia de receita compreende, dentre outros

benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, a alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições. IV. A renúncia de receita compreende, dentre outros

benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, o subsídio e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança de tributos ou contribuições.

Assinale a alternativa CORRETA.