Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-SE
- Ano:
- 2014
- Cargo:
- Técnico Judiciário - Área Judiciária
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Certo ou Errado
A respeito do princípio da legalidade, da relação de causalidade, dos crimes consumados e tentados e da imputabilidade penal, julgue os itens seguintes.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
É legítima a criação de tipos penais por meio de decreto.
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Gabarito: ERRADO.
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