A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na…

Question

A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO

Accepted Answer

quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.

Answer

quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.

Answer

quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.

Answer

no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Answer

quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

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