A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I,…

Question

A Parte Geral do Código Penal inicia com as diretrizes sobre a aplicação da lei penal, em seu Título I, dispostas entre os artigos primeiro e décimo segundo. Considerando que essas regras gerais se aplicam aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Answer

A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato ( abolitio criminis ) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.

Answer

A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.

Answer

Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.

Answer

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime ( abolitio criminis ), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento