Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- PMAL
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: ERRADO.
Gabarito: ERRADO.
O art. 109 do CPM foi alterado pela Lei 14.688/2023 para incluir novos efeitos genéricos da condenação além dos já previstos originalmente.
CFP · PMAL · 2026
O CPM prevê que a perda de bens em favor da Fazenda Pública é efeito da condenação que pode ser mitigado por circunstâncias atenuantes reconhecidas…
CFP · PMAL · 2026
A perda de bens do art. 109 do CPM abrange os acessórios e frutos do produto do crime em poder do condenado.
CFP · PMAL · 2026
Julgue: A obrigacao de reparar o dano (art. 109, I, CPM) subsiste mesmo que o condenado seja absolvido na esfera administrativa.
CFP · PMAL · 2026
A perda do produto do crime em favor da Fazenda Pública prevalece sobre eventual direito do lesado, que deverá buscar ressarcimento diretamente do…
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