Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda de bens do art. 109 do CPM abrange os acessórios e frutos do produto do crime em poder do condenado.

CFP · PMAL · 2026

Julgue: A obrigacao de reparar o dano (art. 109, I, CPM) subsiste mesmo que o condenado seja absolvido na esfera administrativa.

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A perda do produto do crime em favor da Fazenda Pública prevalece sobre eventual direito do lesado, que deverá buscar ressarcimento diretamente do…

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Julgue o item: No CPM, a sentenca condenatoria transitada em julgado pode ser executada provisoriamente na esfera civel antes do transito em julgado…

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O condenado pode opor embargos de terceiro para proteger bem que, não sendo produto nem proveito do crime, foi equivocadamente incluído na perda em…