Gabarito: ERRADO.
A interdicao de estabelecimento tem prazo minimo de 30 dias segundo o CPM.
CFP · PMAL · 2026
O CPM nao admite a conversao do tratamento ambulatorial em internacao, ainda que o agente revele incompatibilidade com o regime mais brando.
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A medida de seguranca de proibicao de frequentar determinados lugares visa impedir que o agente volte ao ambiente que favoreceu a pratica criminosa.
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No CPM, a aplicacao de medida de seguranca pressupoe a pratica de fato previsto como crime e a periculosidade do agente.
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A internacao do inimputavel, conforme o art. 112 do CPM, possui prazo maximo determinado em lei.
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