Gabarito: Alternativa B.
É certo afirmar: I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos…
IESES · 2011
Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da…
VUNESP · 2011
Assinale a alternativa correta.
Fundação CEFETBAHIA · 2018
Julgue o item a seguir. No caso de normas penais em branco, cujo complemento é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a alteração desses…
IGEDUC · 2024
Após a análise das afirmativas abaixo, marque com V as verdadeiras e com F as falsas : Constituem características do chamado Direito Penal Coletivo:…
MPE-MG · 2014
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