Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A lei apenas apresenta um rol de crimes para coibir casos de violência doméstica, não apresentando medidas de assistência e proteção às mulheres.

Cabe apenas ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício pelas mulheres dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça. 

O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, no prazo de 72 horas, as providências legais cabíveis, na hipótese de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

As medidas protetivas de urgência vigorarão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, a fim de resguardar integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes