Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.

A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.

Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha.

Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher.

Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.