Questão de Direito Processual PenalLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais.

São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência física, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado: do seu domicílio ou de sua residência, do lugar do fato em que se baseou a demanda e do domicílio do agressor.

Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.