Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa…

Question

Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107, do Código Penal, que contemplava como causa extintiva da punibilidade o casamento da ofendida com o agente, posteriormente revogado pela Lei n.º 11.106, publicada no dia 29 de março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz, ao proferir a sentença, julgou extinta a punibilidade de Antônio, em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado (art. 107, VII, do Código Penal). Assinale, dentre os princípios adiante mencionados, em qual deles fundamentouse tal decisão.

Accepted Answer

Princípio da ultratividade da lei penal benéfica.

Answer

Princípio da isonomia.

Answer

Princípio da proporcionalidade.

Answer

Princípio da retroatividade da lei penal benéfica.

Answer

Princípio da legalidade.

Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios

Mais questões de Direito Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento