Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da…

Question

Com relação à prática de atos infracionais por menores e à aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é incorreto afirmar:

Accepted Answer

Para a aplicação das normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá ser considerada a idade do menor infrator à data da sentença.

Answer

Os menores de 18 (dezoito) anos que praticam ato infracional são considerados inimputáveis, devendo a eles ser aplicadas as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Answer

Ato infracional é toda conduta descrita na lei como crime ou contravenção penal.

Answer

É absolutamente vedada a imposição de trabalhos forçados como penalidade para a prática de atos infracionais.

Answer

Dentre as medidas previstas em lei para aplicação aos adolescentes que praticarem ato infracional está a advertência.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional

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