Questão de Direito Processual PenalAção Penal e ANPP
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026
Sobre as vedações ao Acordo de Não Persecução Penal, previstas no § 2º do art. 28-A do CPP, analise as assertivas:
I. Não se admite o ANPP quando for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
II. Não se admite o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
III. Não se admite o ANPP se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas.
Quais estão corretas?
I. Não se admite o ANPP quando for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.
II. Não se admite o ANPP nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
III. Não se admite o ANPP se o investigado for reincidente ou se houver elementos que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas.
Quais estão corretas?
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa E.