Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora…

Question

Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela
prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente
de conversão de medida provisória editada pelo presidente da
República, assinale a opção correta com base nos princípios
penais constitucionais.

Accepted Answer

A medida provisória é inconstitucional nesse caso, pois viola os princípios da legalidade e da reserva legal em matéria penal.

Answer

A CF autoriza expressamente a edição de medida provisória sobre matéria penal, desde que não afete normas de direito penal militar.

Answer

A medida provisória pode criar crime e cominar pena, desde que seja posteriormente convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Answer

A criação de tipos penais por medida provisória é válida, pois a CF confere força de lei às medidas provisórias desde sua edição.

Answer

A validade da norma penal criada por medida provisória depende apenas da existência de urgência e relevância justificadas pelo Poder Executivo.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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