A respeito das imunidades parlamentares no Direito Constitucional brasileiro, é correto afirmar que:

Question

Accepted Answer

não há previsão constitucional de imunidade formal em relação aos vereadores municipais, mas apenas imunidade material.

Answer

não há previsão constitucional de imunidade formal ou material em relação aos vereadores municipais.

Answer

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade civil, mas apenas responsabilidade penal.

Answer

a garantia de imunidade parlamentar não implica ausência de responsabilidade penal, mas apenas responsabilidade civil.

Answer

a imunidade material não se estende a opiniões proferidas fora do local da casa legislativa onde o mandato parlamentar é exercido.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo